AREsp 2467855 - DECISAO

AREsp 2467855 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nos dias alegados, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os documentos juntados posteriormente não são conhecidos e não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E ALIMENTOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal a Quo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Competência Do Tribunal a Quo

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Parties

EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E ALIMENTOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local nos dias 14 e 15/8/2023 no TJMG poderia ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se havia omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no TJMG nos dias alegados, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, os documentos juntados posteriormente não são conhecidos e não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conhecem-se os documentos apresentados com a petição de embargos