AREsp 2452752 - DECISAO

AREsp 2452752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem atestando a ocorrência dos feriados locais alegados, e as portarias do STJ e do CNJ invocadas não estendem automaticamente a suspensão de prazos a outros tribunais; além disso, a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais de justiça estaduais. A jurisprudência do STJ exige comprovação documental do recesso/feriado local para fins de contagem de prazo.

Parties
Embargante: A B DE A; Embargante: J DOS S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais E Nacionais, Prova De Feriado Local, Portarias Administrativas
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais E Nacionais Prova De Feriado Local Portarias Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A B DE A

Embargante

J DOS S B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal considerando feriados e pontos facultativos
  2. 2 Efeito de portarias do STJ e do CNJ sobre suspensão de prazos em outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.5.010/66

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem atestando a ocorrência dos feriados locais alegados, e as portarias do STJ e do CNJ invocadas não estendem automaticamente a suspensão de prazos a outros tribunais; além disso, a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais de justiça estaduais. A jurisprudência do STJ exige comprovação documental do recesso/feriado local para fins de contagem de prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)