AREsp 2468249 - DECISAO

AREsp 2468249 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior de feriado local, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (dias 20 e 22/02/2023), de modo que o recurso foi considerado intempestivo; a Lei n. 5.010/66 não afasta essa exigência por tratar da Justiça Federal; não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência de multa futura.

Parties
Embargante: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Aplicação Do Cpc/2015, Competência Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Aplicação Do Cpc/2015 Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial foi comprovada
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 qual o regime aplicável (CPC/2015) e seus efeitos sobre comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, cujo art. 1.003, §6º veda a comprovação posterior de feriado local, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (dias 20 e 22/02/2023), de modo que o recurso foi considerado intempestivo; a Lei n. 5.010/66 não afasta essa exigência por tratar da Justiça Federal; não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência de multa futura.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC