AREsp 2492917 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência E Regimental Do STJ, Aplicação De Prazos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência E Regimental Do STJ Aplicação De Prazos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.