AREsp 2419014 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não foi comprovada, no ato de sua interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais ou a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta‑Feira Santa seja feriado nacional, os dias que a antecedem não o são e exigem comprovação quando alegados como suspensão de expediente.

Parties
Agravante/recorrente: LAELSON MENEZES SILVA; Agravante/recorrente: PATRÍCIA MELO SILVA COSTA; Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Nacional E Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Nacional E Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, NCPC

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Parties

LAELSON MENEZES SILVA

Agravante/recorrente

PATRÍCIA MELO SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  3. 3 Caracterização da Sexta‑Feira Santa como feriado nacional e tratamento dos dias que a antecedem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não foi comprovada, no ato de sua interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais ou a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta‑Feira Santa seja feriado nacional, os dias que a antecedem não o são e exigem comprovação quando alegados como suspensão de expediente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.