AREsp 1740123 - DECISAO

AREsp 1740123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por estar comprovada a tempestividade no ato de interposição; no mérito, aplicando jurisprudência da Segunda Seção sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixou-se em 25% a retenção sobre os valores pagos, por ser suficiente para indenizar as despesas gerais e desestimular a desistência; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FGB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recursos Especiais, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Recursos Especiais Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores +2 more

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Parties

FGB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando o feriado de carnaval e a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 Qual percentual de retenção é adequado em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (disputa entre 15% e 25%)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por estar comprovada a tempestividade no ato de interposição; no mérito, aplicando jurisprudência da Segunda Seção sobre contratos anteriores à Lei 13.786/2018, fixou-se em 25% a retenção sobre os valores pagos, por ser suficiente para indenizar as despesas gerais e desestimular a desistência; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelo agravado