REsp 2095585 - ACORDAO

REsp 2095585 - ACORDAO

Não havendo apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente que dilate o prazo, o recurso especial é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do CPC/15; assim, manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental Da Suspensão De Prazo, Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo E Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Da Suspensão De Prazo Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo E Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se os feriados e suspensões previstos em Portaria e Regimento Interno do STJ podem ser utilizados quando o recurso foi interposto na instância de origem

Ratio Decidendi

Não havendo apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente que dilate o prazo, o recurso especial é intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º e § 6º do CPC/15; assim, manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial proferido pela Presidência do STJ