AREsp 2327953 - DECISAO

AREsp 2327953 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da prova de suspensão local de prazo juntada (calendário eletrônico), mas negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados (arts. 502 e 507 do CPC/2015 e alegação de coisa julgada) não foram objeto de decisão do Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento da matéria em recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada Material, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Prova De Feriado Local Por Calendário Eletrônico
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada Material Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação por meio de calendário eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para admitir exame de matéria, inclusive de ordem pública, em recurso especial
  3. 3 alegação de coisa julgada material e violação dos arts. 502 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da prova de suspensão local de prazo juntada (calendário eletrônico), mas negou-se provimento ao agravo porque os dispositivos invocados (arts. 502 e 507 do CPC/2015 e alegação de coisa julgada) não foram objeto de decisão do Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento da matéria em recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.