AREsp 2480351 - DECISAO

AREsp 2480351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta intempestivamente e não houve comprovação de justa causa apta a devolver o prazo (atestados médicos insuficientes quando não demonstram incapacidade total de exercer a profissão ou de substabelecer), além de que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FORM ELEGANCE ESTÉTICA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Tempestividade Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORM ELEGANCE ESTÉTICA LTDA ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação
  2. 2 restauração do prazo por doença do advogado (justa causa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi interposta intempestivamente e não houve comprovação de justa causa apta a devolver o prazo (atestados médicos insuficientes quando não demonstram incapacidade total de exercer a profissão ou de substabelecer), além de que alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.