AREsp 2493667 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição do recurso, razão pela qual não se reconheceu a suspensão dos prazos arguida pela embargante.

Parties
Embargante: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso especial e tempestividade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato de interposição do recurso, razão pela qual não se reconheceu a suspensão dos prazos arguida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)