AREsp 2504588 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadequação do expediente para rediscutir matéria já decidida; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, o suposto feriado local de 6/4/2023 por...

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Parties
Embargante: CELSO VIRGA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Prova De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais E Nacionais Prova De Feriado Embargos De Declaração

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Parties

CELSO VIRGA SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e exclusão de feriados
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadequação do expediente para rediscutir matéria já decidida; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, o suposto feriado local de 6/4/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ para fins de aferição da tempestividade recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).