AREsp 2390951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade (contagem do prazo a partir da intimação em 22/06/2022) e não comprovou por documento idôneo eventual equívoco no sistema eletrônico do tribunal de origem, limitando-se a...

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Parties
Agravante: CELIO SUBOWSKY VALADARES; Órgão Julgador: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo Em Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Servidor Público Tempestividade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Em Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

CELIO SUBOWSKY VALADARES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC)
  3. 3 Comprovação de erro do Tribunal de origem por meio de documento idôneo (prints sem identificação não comprovam)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade (contagem do prazo a partir da intimação em 22/06/2022) e não comprovou por documento idôneo eventual equívoco no sistema eletrônico do tribunal de origem, limitando-se a juntar print sem identificação, o que impede relativizar a intempestividade, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...