REsp 1798684 - ACORDAO

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Por entender que a certificação de vista demonstra início do prazo em 16/08/2018 e que a petição enviada por e-mail em 28/09/2018 é considerada inexistente em razão da vedação jurisprudencial de equiparação do e-mail ao fac-símile nos termos da Lei n. 9.800/1999, restou demonstrada a intempestividade do recurso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Interposição De Recurso Via E Mail, Aplicação Da Lei N. 9.800/1999, Cômputo Do Prazo Para O Ministério Público
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Interposição De Recurso Via E Mail Aplicação Da Lei N. 9.800/1999 Cômputo Do Prazo Para O Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade de recurso interposto por e-mail
  2. 2 contagem do termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 9.800/1999

Ratio Decidendi

Por entender que a certificação de vista demonstra início do prazo em 16/08/2018 e que a petição enviada por e-mail em 28/09/2018 é considerada inexistente em razão da vedação jurisprudencial de equiparação do e-mail ao fac-símile nos termos da Lei n. 9.800/1999, restou demonstrada a intempestividade do recurso especial protocolado validamente em 01/10/2018; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.