AREsp 2436455 - DECISAO

AREsp 2436455 - DECISAO

Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP e precedentes, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado qualquer documento nesse momento e sendo vedada a comprovação...

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Parties
Agravante: UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se registro do sistema PROJUDI comprova a tempestividade do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP e precedentes, a comprovação de feriado local deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentado qualquer documento nesse momento e sendo vedada a comprovação posterior, o recurso especial revelou-se intempestivo, impondo-se o não conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação; devendo ser majorados para 17% em favor do advogado da recorrida, observada assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.