AREsp 2108478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão já enfrentou a matéria da tempestividade, fundamentando que a prova de suspensão de prazos/feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e que a mera remissão a link não é suficiente; os embargos demonstraram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Intuito Infringente
Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão já enfrentou a matéria da tempestividade, fundamentando que a prova de suspensão de prazos/feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e que a mera remissão a link não é suficiente; os embargos demonstraram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados