AREsp 2483371 - DECISAO

AREsp 2483371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi disponibilizada em 16/6/2023, o prazo findou em 7/7/2023 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 10/7/2023; ademais, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 momento da comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi disponibilizada em 16/6/2023, o prazo findou em 7/7/2023 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 10/7/2023; ademais, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente forense ou feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.