AREsp 2486661 - ACORDAO

AREsp 2486661 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06.06.2023 e recurso em 29.06.2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação documental da ocorrência de feriados locais (08.06.2023 e 09.06.2023), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Intempestividade Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se a intempestividade é vício sanável ou insanável, e se se admite sua regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06.06.2023 e recurso em 29.06.2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação documental da ocorrência de feriados locais (08.06.2023 e 09.06.2023), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial