AREsp 2368620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a prova apresentada de protocolo na Comarca de Catanduva foi juntada apenas após a decisão que reconheceu a intempestividade, não podendo, portanto, suprir a falta de comprovação tempestiva; além disso, não houve certidão do tribunal de origem comprovando eventual falha de digitalização, e a interposição do agravo contra decisão que reconheceu a intempestividade configurou manifesta inadmissibilidade, autorizando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CATANDUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Digitalização De Autos, Multa Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Execução Fiscal Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Digitalização De Autos Multa Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição (art. 1.003, §6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e a prova apresentada de protocolo na Comarca de Catanduva foi juntada apenas após a decisão que reconheceu a intempestividade, não podendo, portanto, suprir a falta de comprovação tempestiva; além disso, não houve certidão do tribunal de origem comprovando eventual falha de digitalização, e a interposição do agravo contra decisão que reconheceu a intempestividade configurou manifesta inadmissibilidade, autorizando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015