AREsp 2501294 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou documento comprovando o suposto feriado local de 20/02/2023, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDIRENE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDIRENE APARECIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 01/03/2023 foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou documento comprovando o suposto feriado local de 20/02/2023, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • reitera-se a advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • publique-se