AREsp 2493189 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao alegado feriado de 06/04/2023, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a prova posterior não é admitida; além disso, a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais.

Parties
Embargante: ALIS ALMEIDA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALIS ALMEIDA PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao alegado feriado de 06/04/2023, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e a prova posterior não é admitida; além disso, a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais de justiça estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).