AREsp 2529778 - DECISAO

AREsp 2529778 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto em 13/02/2023 após intimação em 11/01/2023, não observando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi manifestamente intempestivo, pois interposto em 13/02/2023 após intimação em 11/01/2023, não observando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.