AREsp 2502507 - DECISAO

AREsp 2502507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum; a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a certidão juntada posteriormente (29/06/2023) não afasta a intempestividade, não houve documento que comprovasse equívoco do sistema e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certificação do tribunal de origem.

Parties
Embargante: DALARG ARMAZENS GERAIS LTDA; Embargante: ANA ANGELICA MARTINELLI MULLER DAL MOLIN; Embargante: EVERTON DAL MOLIN; Embargante: EDSON DAL MOLIN; Embargante: ELTON DAL MOLIN; Embargante: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Sistema Eletrônico De Processo, Prova De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Sistema Eletrônico De Processo Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DALARG ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

ANA ANGELICA MARTINELLI MULLER DAL MOLIN

Embargante

EVERTON DAL MOLIN

Embargante

EDSON DAL MOLIN

Embargante

ELTON DAL MOLIN

Embargante

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos para sanar omissão sobre certidão de tempestividade
  2. 2 Se a certidão expedida pelo Tribunal de origem e a indicação do sistema eletrônico comprovam a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se eventual falha do sistema constitui justo motivo para admitir recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum; a prova de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a certidão juntada posteriormente (29/06/2023) não afasta a intempestividade, não houve documento que comprovasse equívoco do sistema e o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente da certificação do tribunal de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)