AREsp 2415814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a existência de feriado local nem demonstrado, por prova idônea, erro do sistema eletrônico que justificasse a mitigação da intempestividade; os documentos apresentados (prints) não vinculam o sistema ao processo e carecem de fé pública.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS VO CORINTO LTDA.; Agravante/recorrente: ADEMIR TIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Judicial, Prova Idônea, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Judicial Prova Idônea Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS VO CORINTO LTDA.

Agravante/recorrente

ADEMIR TIZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de mitigação por erro do sistema eletrônico mediante prova idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no ato da interposição, a existência de feriado local nem demonstrado, por prova idônea, erro do sistema eletrônico que justificasse a mitigação da intempestividade; os documentos apresentados (prints) não vinculam o sistema ao processo e carecem de fé pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.