AREsp 2181294 - DECISAO

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Diante da pacificação do entendimento pela Corte Especial de que a falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal pode constituir justa causa para afastar a intempestividade do recurso, os embargos de divergência foram providos para considerar tempestivo o recurso interposto a destempo e determinar a remessa dos autos ao Ministro Relator para prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Provimento Dos Embargos De Divergência; Remessa Ao Ministro Relator Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Erro Do Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Justa Causa, Dever De Colaboração, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Erro Do Sistema Eletrônico Boa Fé Processual Justa Causa Dever De Colaboração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Admissão E Provimento Dos Embargos De Divergência; Remessa Ao Ministro Relator Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal pode justificar a consideração de tempestividade de recurso interposto após o prazo
  2. 2 Se a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou pode ser produzida posteriormente
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança frente a informação equivocada disponibilizada pelo próprio Judiciário

Ratio Decidendi

Diante da pacificação do entendimento pela Corte Especial de que a falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal pode constituir justa causa para afastar a intempestividade do recurso, os embargos de divergência foram providos para considerar tempestivo o recurso interposto a destempo e determinar a remessa dos autos ao Ministro Relator para prosseguimento do exame de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso interposto pelos embargantes.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remeter os autos ao Ministro Relator, no âmbito da Terceira Turma, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso.