AREsp 2527574 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o embargante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, qualquer suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: BRUNO REZENDE DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Feriado Nacional, Ponto Facultativo, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
BRUNO REZENDE DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque o embargante não juntou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso, qualquer suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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