AREsp 2138316 - DECISAO

AREsp 2138316 - DECISAO

Comprovado nos autos, por informações da origem, que o agravo foi protocolado em 28/01/2022 (e não em 09/02/2022), e considerando a data de publicação da decisão agravada e a suspensão dos prazos pelo recesso forense, reconheceu-se a tempestividade do agravo à luz dos dispositivos do CPC citados; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e homologou-se a desistência do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL; Embargante: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL e WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Desistência De Recurso, Homologação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Desistência De Recurso Homologação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL

Embargante

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo e início da contagem após publicação
  2. 2 incidência do recesso forense na contagem de prazos
  3. 3 protocolo integrado do TJSP e registro de data de protocolo

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos, por informações da origem, que o agravo foi protocolado em 28/01/2022 (e não em 09/02/2022), e considerando a data de publicação da decisão agravada e a suspensão dos prazos pelo recesso forense, reconheceu-se a tempestividade do agravo à luz dos dispositivos do CPC citados; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e homologou-se a desistência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada; homologada a desistência do agravo em recurso especial interposto por ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL e WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial interposto por ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL, WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO.