AREsp 2375126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental No Ato De Interposição

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se o dia 26/05/2016 (Corpus Christi) poderia ser considerado para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local, ônus previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade