EAREsp 2281269 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão embargado não examinou eventual falha do sistema eletrônico; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, razão pela qual não se reconheceu a intempestividade afastada pelo paradigma invocado.

Parties
Embargante: LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Boa Fé E Confiança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Boa Fé E Confiança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATINA ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Similitude fático-jurídica necessária para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, pois o acórdão embargado não examinou eventual falha do sistema eletrônico; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, razão pela qual não se reconheceu a intempestividade afastada pelo paradigma invocado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.