AREsp 2485460 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 03/04/2023 (leitura no sistema eletrônico), de modo que o prazo iniciou em 04/04/2023 e expirou em 26/04/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 27/04/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GSR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.003, § 6º CPC, § 5º CPC, Art. 219 CPC, Art. 85, § 11 NCPC, Súmula 568/stj, Art. 932 NCPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Honorários Sucumbenciais Art. 1.003, § 6º CPC Art. 1.003, § 5º CPC +4 more

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Parties

GSR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 03/04/2023 (leitura no sistema eletrônico), de modo que o prazo iniciou em 04/04/2023 e expirou em 26/04/2023, ao passo que o recurso foi protocolizado em 27/04/2023; não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.