AREsp 2487303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição torna o recurso especial intempestivo e insuscetível de regularização posterior
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi e outras datas específicas devem ser consideradas feriados locais para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.