AREsp 2540545 - DECISAO

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O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 02/06/2023 e agravo em 26/06/2023), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

ANGELA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES PIAZENTIN e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 02/06/2023 e agravo em 26/06/2023), tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo demonstrada hipótese de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.