AREsp 2425209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); Corpus Christi não é feriado nacional; e não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno para demonstrar suspensão do expediente, de modo que o recurso ficou intempestivo.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO AMÉRICO BRASIL PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

LUIS ANTÔNIO AMÉRICO BRASIL PARADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização da tempestividade sob o NCPC
  2. 2 caráter do feriado de Corpus Christi (se nacional ou local)
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º); Corpus Christi não é feriado nacional; e não houve juntada de documento idôneo no momento oportuno para demonstrar suspensão do expediente, de modo que o recurso ficou intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.