AREsp 2421300 - ACORDAO

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Havendo contradição na ementa do acórdão embargado, esta deve ser eliminada mediante acolhimento dos embargos de declaração; contudo, não havendo omissão relevante nem fundamento para modificar o julgado sobre tempestividade (o agravo foi interposto fora do prazo e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato), os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JULIANO SIMÕES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Contradição Omissão

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Parties

JULIANO SIMÕES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na ementa quanto à referência ao "recurso especial" versus "agravo em recurso especial"
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade por intimação

Ratio Decidendi

Havendo contradição na ementa do acórdão embargado, esta deve ser eliminada mediante acolhimento dos embargos de declaração; contudo, não havendo omissão relevante nem fundamento para modificar o julgado sobre tempestividade (o agravo foi interposto fora do prazo e a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato), os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração tão-somente para eliminar contradição na ementa, sem efeito infringente.
  • Promover correção da redação da ementa, substituindo a referência a "recurso especial" por "agravo em recurso especial".