AREsp 2525368 - DECISAO

AREsp 2525368 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias 08/06/2023 e 09/06/2023 são considerados, na linha da jurisprudência do STJ, feriados/afastamentos locais (ex.: Corpus Christi) cuja comprovação deve constar no ato, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a petição de fls. 623/635 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RONALDO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 623/635 por preclusão consumativa; advertência de multa por embargos protelatórios
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação De Feriado Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUZA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o ponto facultativo/feriado de 08.06.2023 e 09.06.2023 afeta o prazo recursal e se sua ocorrência poderia ser comprovada posteriormente
  2. 2 se, à luz do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 se o alegado ponto facultativo decretado por ato federal em 08.06.2023 torna desnecessária comprovação local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como os dias 08/06/2023 e 09/06/2023 são considerados, na linha da jurisprudência do STJ, feriados/afastamentos locais (ex.: Corpus Christi) cuja comprovação deve constar no ato, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a petição de fls. 623/635 não foi conhecida por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento da petição de fls. 623/635 por preclusão consumativa; advertência de multa por embargos protelatórios

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço da petição de fls. 623/635 em razão da preclusão consumativa