AREsp 2469051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo inaplicável a modulação do REsp 1813684/SP à hipótese por tratar-se de acórdão publicado posteriormente àquele marco.

Parties
Agravante: GERALDO ADORNI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GERALDO ADORNI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo inaplicável a modulação do REsp 1813684/SP à hipótese por tratar-se de acórdão publicado posteriormente àquele marco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.