AREsp 2480084 - DECISAO

AREsp 2480084 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na data indicada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ limita a possibilidade de comprovação posterior apenas ao caso excepcional da segunda-feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ELOÍSA FONTES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELOÍSA FONTES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local (ato de interposição)
  3. 3 alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense na data indicada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ limita a possibilidade de comprovação posterior apenas ao caso excepcional da segunda-feira de carnaval anterior à publicação do REsp 1.813.684/SP; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 6.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.