AREsp 2510590 - DECISAO

AREsp 2510590 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que, segundo as regras de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a contagem de prazos do CPC/2015, a intimação efetiva ocorreu em 16/08/2022 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/09/2022, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 08/09/2022; não foi comprovado equívoco do sistema pelo embargante que justificasse modificação da conclusão sobre a intempestividade.

Parties
Embargante: COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se houve omissão na decisão embargada
  3. 3 aplicação das regras de contagem de prazo do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que, segundo as regras de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) e a contagem de prazos do CPC/2015, a intimação efetiva ocorreu em 16/08/2022 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 06/09/2022, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 08/09/2022; não foi comprovado equívoco do sistema pelo embargante que justificasse modificação da conclusão sobre a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)