AREsp 2216875 - DECISAO

AREsp 2216875 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 1/4/2022, prazo final em 26/4/2022, recurso interposto em 28/4/2022), e, nos termos do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível admitir comprovação tardia exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval reconhecida até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP; assim, conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DE SOUSA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tempestividade Recursal Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA DE SOUSA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da tempestividade no ato de interposição (CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da tese do REsp nº 1.813.684/SP restrita à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 1/4/2022, prazo final em 26/4/2022, recurso interposto em 28/4/2022), e, nos termos do CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível admitir comprovação tardia exceto na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval reconhecida até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP; assim, conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% na origem, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.