REsp 2072851 - DECISAO

REsp 2072851 - DECISAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, exige-se a juntada da certidão de indisponibilidade no ato de interposição do recurso; no caso, a certidão foi disponibilizada em 10/10/2022 mas foi juntada apenas em 21/10/2022, portanto não houve comprovação tempestiva e os embargos de declaração não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua acolhida.

Parties
Embargante: LEONICE APARECIDA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEONICE APARECIDA LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser juntada posteriormente para comprovar a tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se havia omissão na decisão embargada ao exigir documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, exige-se a juntada da certidão de indisponibilidade no ato de interposição do recurso; no caso, a certidão foi disponibilizada em 10/10/2022 mas foi juntada apenas em 21/10/2022, portanto não houve comprovação tempestiva e os embargos de declaração não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua acolhida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)