AREsp 2458826 - DECISAO

AREsp 2458826 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e QO), a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DOROTEIA & COPINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos

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Parties

DOROTEIA & COPINI LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval (REsp nº 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015; à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.813.684/SP e QO), a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não alcança o caso, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.