AREsp 2485783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), requisito exigido pelo novo CPC; ademais, a modulação que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas a acórdãos publicados até 18.11.2019, não alcançando o acórdão de 10.02.2023.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade Insanável, Modulação Dos Efeitos De Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Insanável Modulação Dos Efeitos De Decisões

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da modulação prevista no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15), requisito exigido pelo novo CPC; ademais, a modulação que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas a acórdãos publicados até 18.11.2019, não alcançando o acórdão de 10.02.2023.