AREsp 2559284 - DECISAO

AREsp 2559284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade imediata e não sanável posteriormente por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA BELIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo a intempestividade imediata e não sanável posteriormente por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...