AREsp 2509886 - DECISAO

AREsp 2509886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão de expediente alegados que justificariam a tempestividade do recurso; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso e os embargos não acolhem pedido algum.

Parties
Embargante: ANGELA CRISTINA FONTES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriados Locais, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Prova Documental De Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriados Locais Recesso Forense Contagem De Prazo Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA FONTES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recorrido foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se a existência de feriados locais ou suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou suspensão de expediente alegados que justificariam a tempestividade do recurso; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso e os embargos não acolhem pedido algum.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)