AREsp 2447852 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, c/c art. 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CARVOARIA MARTINS ARAUJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Súmulas Nº 284/stf E Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARVOARIA MARTINS ARAUJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, c/c art. 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 606/609 (e-STJ), conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.