AREsp 2416373 - DECISAO

AREsp 2416373 - DECISAO

Foram reconhecidas como tempestivas, em face dos arts. 219 e 220 do CPC, tanto o recurso especial quanto o agravo; superada a questão da intempestividade, o Tribunal verificou que os dispositivos apontados (arts. 1º, 3º e 4º do CPC) não têm comando suficiente para modificar o julgamento do acórdão recorrido, que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que o adicional de honorários não é devido ao agravante por não ser servidor ativo; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO TECCHIO; Agravado/impetrado: Município de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão E Fundamentação (art.489 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Adicionais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão E Fundamentação (art.489 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Adicionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO TECCHIO

Agravante/recorrente

Município de Dourados

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e prequestionamento ficto (art.1.025 CPC)
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 para aferir prequestionamento

Ratio Decidendi

Foram reconhecidas como tempestivas, em face dos arts. 219 e 220 do CPC, tanto o recurso especial quanto o agravo; superada a questão da intempestividade, o Tribunal verificou que os dispositivos apontados (arts. 1º, 3º e 4º do CPC) não têm comando suficiente para modificar o julgamento do acórdão recorrido, que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 e que o adicional de honorários não é devido ao agravante por não ser servidor ativo; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.