AREsp 2505186 - DECISAO

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Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, qualquer documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, e estando o recurso protocolizado fora do prazo contado em dias úteis (art. 219) e além do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, aplica-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial; logo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCINDA CORREA CAMARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCINDA CORREA CAMARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição de recursos conforme art. 1.003, §5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo sido apresentada, no ato de interposição do recurso especial, qualquer documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, e estando o recurso protocolizado fora do prazo contado em dias úteis (art. 219) e além do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, aplica-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015, o que impõe a inadmissibilidade do recurso especial; logo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% em favor do advogado da recorrida
  • Publique-se