AREsp 2522775 - DECISAO

AREsp 2522775 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e agravo em 19/06/2023), não tendo sido demonstrada hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), o que levou ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ GONCALVES DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GONCALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos processuais do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e agravo em 19/06/2023), não tendo sido demonstrada hipótese que justificasse a intempestividade (como feriado local comprovado no ato), o que levou ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e da eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se