AREsp 2529391 - DECISAO

AREsp 2529391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e interposição em 16/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO HENRIQUE SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado Local, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado Local Preclusão Temporal

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Parties

DANILO HENRIQUE SALGADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28/09/2023 e interposição em 16/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.