AREsp 2524334 - DECISAO

AREsp 2524334 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem que pudesse justificar a prorrogação do prazo; portanto, não se admite a regularização posterior, devendo o agravo ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Decisão Que Negou Provimento; Execução Da Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial declarado intempestivo; maioração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Comprovação Documental, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Comprovação Documental Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Decisão Que Negou Provimento; Execução Da Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem do prazo
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente no tribunal de origem que pudesse justificar a prorrogação do prazo; portanto, não se admite a regularização posterior, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial declarado intempestivo; maioração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.