AREsp 2470992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; além disso, o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional para efeitos de suspensão de prazos, de modo que a falta de comprovação previa constitui vício insanável.

Parties
Agravante: JOSE VALDIONI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE VALDIONI PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como não sendo feriado nacional para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem; além disso, o dia de Corpus Christi não é considerado feriado nacional para efeitos de suspensão de prazos, de modo que a falta de comprovação previa constitui vício insanável.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.